POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Os serviços disponibilizados pela plataforma www.assina.net.br são de propriedade da empresa AssinaNet Tecnologia Digital Ltda, inscrita sob o CNPJ 34.688.982/0001-78, com sede localizada na Rua Xerentes, 90 - Apto 61 - Perdizes - São Paulo - SP - CEP 05008-020, necessita coletar dados pessoais para viabilizar a formalização eletrônica de documentos e outras funcionalidades que serão detalhadas neste documento de acordo com a "LGPD" (Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1. Definições, Acrônimos e Abreviações

AssinaNet – Nome da plataforma www.assina.net.br.

Cliente – Empresa ou pessoa física que contratou os serviços da AssinaNet.

Contratada – Empresa AssinaNet Tecnologia Digital Ltda.

Contratante – Empresa que contrata os serviços do portal www.assina.net.br.

Convidado – Responsável que possui acesso apenas para pesquisar e realizar downloads aos documentos assinados ou não dentro da plataforma AssinaNet. Este tipo de responsável não realiza assinaturas nos documentos.

Função – Representa o “cargo”, “papel” ou a “responsabilidade” com a qual o responsável está relacionado aos documentos assinados ou não na plataforma AssinaNet.

NFe – Nota Fiscal Eletrônica.

Parte – Pessoa física ou jurídica que está envolvida no processo de assinatura digital ou eletrônica. A parte pode ser tanto a própria contratante como seus clientes.

Responsável – Pessoa física ou jurídica que pode acessar e assinar os documentos gerados ou carregados por ele próprio ou por terceiros na plataforma AssinaNet. O responsável também pode navegar, pesquisar, atualizar e excluir as informações e documentos dependendo dos privilégios de acesso que lhe forem atribuídos.

SEFAZ – Secretaria de Fazenda.

Visitante – Usuário que apenas acessa a plataforma AssinaNet, porém sem acesso as áreas administrativas e de assinatura.

2. Quais são os dados coletados e controlados pela plataforma AssinaNet

Os dados controlados estão divididos conforme os módulos contratados. São eles:

Módulo de Assinatura
Do responsável: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, email
Da parte: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço

Módulo de Gestão de NFe
Do responsável: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, email
Da parte: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço, todas as informações da NFe

Módulo de Email Rastreado
Do responsável: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, email
Da parte: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço, todas as informações da NFe

Módulo de Gestão de Eventos da NFe
Do responsável: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, email
Da parte: Nome Completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, endereço, todas as informações da NFe

3. Sigilo e Confidencialidade

Todos usuários, sejam eles da contratada ou da contratante e seus respectivos responsáveis e que possuem acesso às áreas controladas por senha comprometem-se, por si, seus sócios, diretores, gerentes, funcionários, empregados, terceirizados, prestadores de serviços, consultores, auditores, convidados, e demais contratados e/ou prepostos, a manter em sigilo e estrita confidencialidade de todas e quaisquer informações e/ou documentos constantes no Banco de Dados de quaisquer das partes, não podendo, sob pretexto algum, utilizá-las, divulgá-las, revelá-las, reproduzi-las ou torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem prévia e expressa concordância da Parte divulgadora, sob a observância da Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As obrigações de confidencialidade permanecerão válidas pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término da relação contratual entre a contratante e a contratada.

4. Segurança

A plataforma AssinaNet segue as boas práticas de mercado no que diz respeito à proteção dos dados que são necessários ao funcionamento dos serviços oferecidos. A proteção contra invasores da plataforma ocorre tanto por adoção de procedimentos operacionais como criação de um arquivo morto onde os dados são “migrados” para outro banco dados fora do ambiente normal de produção, como também utilização de dupla autenticação oferecida pelo fornecedor de serviço de nuvem para acesso aos servidores. A utilização de softwares como Antivírus e Firewalls também contribuem para garantir a segurança e integridade dos dados da plataforma, evitando a perda, alteração e acessos indevidos.

Por outro lado, existe também a forma com a qual os responsáveis de cada parte acessam e lidam com estes dados e que a plataforma AssinaNet não pode ser responsabilizada. Cabe a cada um dos clientes da plataforma AssinaNet formalizar em seus contratos com terceiros as limitações e responsabilização destes pelo uso indevido destes mesmos dados.

5. Direitos dos Usuários

Todo e qualquer responsável cadastrado na plataforma poderá solicitar as informações que a plataforma AssinaNet possui através do meio do e-mail assinanet@ventureservice.com.br inserindo no assunto o texto “Solicitação de informações LGPD”, para solicitar acesso, esclarecimentos, exclusão ou atualização das suas respectivas informações.

Lembramos que existem dados inerentes a prestação de serviços que a plataforma é obrigada a preservar em seu banco de dados por força contratual com seus clientes ou por força de lei.

6. Periodicidade de Atualização

A plataforma AssinaNet se reserva ao direito de realizar atualizações em suas “Políticas de Privacidade e Segurança” a qualquer momento para compatibilizá-las com os serviços oferecidos, novos serviços que venham a ser oferecidos e observância às Leis em vigor.

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