TERMOS DE USO

Os serviços disponibilizados pela plataforma www.assina.net.br são de propriedade da empresa AssinaNet Tecnologia Digital Ltda, inscrita sob o CNPJ 34.688.982/0001-78, com sede localizada na Rua Xerentes, 90 - Apto 61 - Perdizes - São Paulo - SP - CEP 05008-020, necessita coletar dados pessoais para viabilizar a formalização eletrônica de documentos e outras funcionalidades que serão detalhadas neste documento de acordo com a "LGPD" (Lei nº. 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1. Definições, Acrônimos e Abreviações

AssinaNet – Nome da plataforma www.assina.net.br.

Cliente – Empresa ou pessoa física que contratou os serviços da AssinaNet.

Contratada – Empresa AssinaNet Tecnologia Digital Ltda.

Contratante – Empresa que contrata os serviços do portal www.assina.net.br.

Convidado – Responsável que possui acesso apenas para pesquisar e realizar downloads aos documentos assinados ou não dentro da plataforma AssinaNet. Este tipo de responsável não realiza assinaturas nos documentos.

Função – Representa o “cargo”, “papel” ou a “responsabilidade” com a qual o responsável está relacionado aos documentos assinados ou não na plataforma AssinaNet.

NFe – Nota Fiscal Eletrônica.

Parte – Pessoa física ou jurídica que está envolvida no processo de assinatura digital ou eletrônica. A parte pode ser tanto a própria contratante como seus clientes.

Responsável – Pessoa física ou jurídica que pode acessar e assinar os documentos gerados ou carregados por ele próprio ou por terceiros na plataforma AssinaNet. O responsável também pode navegar, pesquisar, atualizar e excluir as informações e documentos dependendo dos privilégios de acesso que lhe forem atribuídos.

SEFAZ – Secretaria de Fazenda.

Visitante – Usuário que apenas acessa a plataforma AssinaNet, porém sem acesso as áreas administrativas e de assinatura.

2. Sobre o uso da plataforma AssinaNet

2.1. Funcionalidades

As funcionalidades estão divididas conforme os módulos contratados.

São elas:

CARGA DE NFE´S/CNAB´S E MONITORAMENTO DE NFE´S

Carga de NFe - Importação de arquivos no formato XML de NFe's. Os arquivos podem ser agrupados em um único lote dentro de um outro arquivo no formato .ZIP.

Carga de CNAB/Planilha Excel - Importação de arquivos de cobrança de títulos no padrão CNAB cujos layout sejam dos Bancos: Bradesco, Itaú, Banco do Brasil ou Safra. Para se ter acesso a outros layouts, uma consulta prévia deverá ser realizada com a área de suporte técnico do portal AssinaNet.
A importação de arquivos em um formato de planilha Excel, cujo modelo e layout pode ser disponibilizado pela área de suporte do portal AssinaNet.

Painel de NFe - Apresentar uma lista de NFe's que respeitem os diversos tipos de filtros informados, que podem ser por:

• Data de emissão da NFe;
• Data de carga da NFe;
• Chave da NFe;
• Nome do lote que foi importado;
• Nome do emitente da NFe;
• Nome do destinatário da NFe;
• Status da NFe (não consultada, uso autorizado pelo SEFAZ, NFe cancelada e etc.);
• CFOP (Código fiscal da operação);

Ao selecionar uma NFe o usuário terá a visão de todas as duplicatas que pertencem àquela nota fiscal, com seus respectivos números, valores e vencimentos. Todos os CFOP's da NFe também serão visualizados, além de um LOG de todas as consultas que já foram realizadas à SEFAZ, com data, hora e resultado da consulta.

O painel também permite a execução de um relatório que contém as principais informações das NFe's, inclusive a chave da NFe. Os dados resultantes deste relatório poderão ser exportados para uma planilha Excel.

A visualização e impressão da DANFE está disponível para as NFe's apresentadas na tela.
Um botão que permite a consulta manual da NFe à SEFAZ estará disponível para os usuários previamente autorizados ou seja (cadastrados como responsáveis e com o campo de autorização de consulta devidamente parametrizado). Uma vez que o usuário com autorização acione este botão, a consulta à SEFAZ será realizada e também a contabilização desta consulta.

Painel de CNAB - Tela que permite a visualização e geração de arquivos no padrão CNAB que conterá a ocorrência "01" para cada duplicata que tenha tido sucesso na "associação" ou "sincronização" dos títulos com as NFe's, além de uma linha de LASTRO com a respectiva chave da NFe referente a duplicata da linha de detalhe anterior. Para os casos em que o processo de sincronização de duplicatas com as NFe's não tenham tido sucesso, não será gerada a linha de LASTRO e outras ocorrências indicarão o motivo do problema encontrado. Mesmo que o processo de sincronização tenha tido sucesso, poderão existir casos em que outras ocorrências indiquem outros problemas em relação ao status das NFe´s.

As funcionalidades da área do portal que controlam as assinaturas de documentos (contratos, documentos complementares e duplicatas digitais) são:

CADASTRAMENTO GERAL

Cadastro de Partes - Tela onde é possível cadastrar e editar as informações das empresas envolvidas com o portal, as notas fiscais e os documentos que serão assinados.

Cadastro de Responsáveis - Tela em que as pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser cadastradas e atualizadas para permitir acesso ao portal, além de vinculá-los as funções (cargos) que estes indivíduos/empresas possuem.

Cadastro de Funções - Aplicação que permite definir e/ou alterar todas as funções (cargos e papéis) que serão utilizados nos documentos que serão assinados.

Cadastro de Funções / Partes / Responsáveis - Local em que será realizada a associação dos responsáveis (pessoas físicas/jurídicas) à suas funções (papéis e responsabilidades dentro das instituições) à cada uma das partes envolvidas com as assinaturas dos documentos (firmas e poderes).

Cadastro de Regras - Permitir a inclusão e alteração de regras que irão possibilitar ao portal AssinaNet monitorar a conclusão da assinatura de um documento específico. Desta forma, o portal poderá monitorar a conclusão da assinatura de um documento, quer seja um contrato (termo aditivo ou termo de cessão) ou uma duplicata digital.

Assinaturas - Painel que apresenta uma lista de documentos tais como; contratos ("termo aditivo" ou "termo de cessão") e duplicatas digitais que já estejam assinados ou não assinados. Os usuários responsáveis pelas assinaturas podem visualizar o conteúdo a ser assinado ou já assinados, assinar eletronicamente (através de e-CPF).

3. Acesso aos Arquivos/Documentos

O serviços da plataforma AssinaNet estarão disponíveis na chamada "nuvem" vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, salvo em momentos de manutenção programada que deverá ocorrer fora do horário comercial.

O acesso aos serviços podem ser realizados através de interface humana de usuário pré-cadastrado e autorizado e/ou ainda através do consumo de "webservices" que possibilita a automatização de inúmeras funcionalidades, facilitando a integração com o sistema legado do cliente do portal.

4. Da Propriedade Intelectual

4.1. Código Fonte

Os programas fontes, assim como as procedures de banco de dados, as estruturas das tabelas e seus relacionamentos são de propriedade intelectual da contratada.

4.2. Comercialização

A contratante e qualquer um de seus responsáveis não poderá ceder, comercializar, doar, copiar ou realizar qualquer transação com terceiros, que envolva os serviços oferecidos pelo portal. O uso não autorizado por terceiros sem autorização formal da contratada, irá ferir a propriedade intelectual do portal. Os códigos fontes, telas, procedures do banco de dados ou as estruturas das tabelas, estão protegidos por lei e pertencem à contratada. O não cumprimento desta determinação implicará nas punições previstas na legislação específica sobre direito de propriedade intelectual.

5. Observações

O presente Contrato não estabelece vínculo empregatício entre os funcionários, sócios, dirigentes ou colaboradores de uma das Partes com relação à outra, uma vez que inexiste, por força deste instrumento ou mesmo do princípio do fato-realidade, qualquer relação de subordinação entre contratante e contratada, sendo cada parte responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pelo recolhimento de todos os encargos sociais e contribuições de seu próprio pessoal.

Os tributos e contribuições, que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias pagas em decorrência direta ou indireta do uso desta plataforma ou de sua execução serão suportados pelo seu contribuinte ou responsável tributário, conforme definido na legislação em vigor.
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a execução das obrigações assumidas, conferindo as partes o caráter de título executivo ao presente Instrumento na forma prevista no art. 585, inciso II do CPC.

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